TERMOS E CONDIÇÕES
VISÃO GERAL
Este site é operado pela Let's Go Girls, LLC, que opera sob a marca Seravele.
Dados da empresa:
- Denominação legal: Let's Go Girls, LLC
- Forma jurídica: LLC (sociedade de responsabilidade limitada)
- Sede: Sheridan, Wyoming, Estados Unidos da América
- E-mail de contacto: info@seravele.pt
Em todo o site, os termos «nós», «nos» e «nosso» referem-se à Let's Go Girls, LLC.
Disponibilizamos-lhe este site, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços aqui disponíveis, na condição de aceitar todos os termos, condições, políticas e avisos aqui indicados.
Ao visitar o nosso site e/ou comprar connosco, utiliza o nosso «Serviço» e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço («Termos», «TdS»), incluindo todos os restantes termos e políticas aqui referenciados.
Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de utilizar o site. Se não concordar com eles, não poderá utilizar o site nem os serviços.
Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir estes Termos a qualquer momento.
SECÇÃO 1 – TERMOS GERAIS
Ao aceitar estes Termos, confirma que atingiu a maioridade no seu país ou local de residência.
É proibido utilizar os nossos produtos ou serviços para quaisquer fins ilegais ou não autorizados.
Não pode transmitir vírus, malware ou qualquer outro código de natureza destrutiva.
A violação de qualquer parte destes Termos pode levar à cessação imediata dos serviços.
SECÇÃO 2 – PRODUTOS E SERVIÇOS
Alguns produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online e em quantidades limitadas.
Esforçamo-nos por apresentar os produtos com a maior precisão possível, mas não podemos garantir que as cores apresentadas no seu dispositivo correspondam à realidade.
Solicitamos que nos comunique qualquer dano evidente da encomenda ocorrido durante o transporte sem demora injustificada, idealmente no prazo de 48 horas após a receção, para podermos tratar a reclamação o mais rapidamente possível. Isto não afeta, de forma alguma, os seus direitos legais decorrentes da garantia de conformidade, que pode exercer durante o período previsto na lei (em regra, 3 anos a contar da entrega, no caso de bens móveis de consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021).
Reservamo-nos o direito de limitar a venda de qualquer produto ou serviço a qualquer pessoa, região ou jurisdição.
Reservamo-nos o direito de alterar preços e de modificar ou descontinuar a venda de qualquer produto ou serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio.
SECÇÃO 3 – ENCOMENDAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A apresentação dos produtos no site não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo.
Ao enviar a encomenda através do botão «Comprar», faz uma proposta de celebração de um contrato de compra e venda.
O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento do envio dos bens.
Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda.
Concorda em fornecer as informações atuais, completas e verdadeiras necessárias à execução da encomenda.
SECÇÃO 4 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, DEVOLUÇÕES E GARANTIA
Aplicam-se os direitos legais de garantia de conformidade, nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 84/2021).
Enquanto consumidor, tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Pode exercer este direito de forma simples através do formulário de livre resolução disponível no rodapé do nosso site; após o envio, enviamos-lhe uma confirmação de receção por e-mail. Em alternativa, pode informar-nos por e-mail para info@seravele.pt.
O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de aberta a respetiva embalagem/selo após a entrega [Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 17.º, n.º 1, alínea e)].
Os detalhes sobre devoluções e sobre o procedimento de livre resolução constam da nossa Política de Devoluções.
SECÇÃO 5 – FERRAMENTAS OPCIONAIS E LINKS DE TERCEIROS
Podemos disponibilizar-lhe acesso a ferramentas ou serviços de terceiros sobre os quais não temos controlo.
A utilização dessas ferramentas é feita exclusivamente por sua conta e risco.
Os links para sites de terceiros não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis pelo respetivo conteúdo ou práticas.
SECÇÃO 6 – COMENTÁRIOS E FEEDBACK
Quaisquer comentários, feedback ou outros conteúdos que nos envie podem ser utilizados por nós sem restrições.
É o único responsável pelo conteúdo que nos fornecer.
SECÇÃO 7 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.
SECÇÃO 8 – ERROS E IMPRECISÕES
Reservamo-nos o direito de corrigir, a qualquer momento, erros, imprecisões ou omissões e de cancelar encomendas caso as informações no site estejam incorretas.
SECÇÃO 9 – UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
É proibido utilizar o site ou o seu conteúdo para fins ilegais, para violar direitos de propriedade intelectual, para assediar, enganar, disseminar código malicioso, recolher dados pessoais de terceiros ou comprometer a segurança dos serviços.
SECÇÃO 10 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O site e as suas funcionalidades são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis». Na máxima extensão permitida por lei, não prestamos qualquer garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros do site.
Isto não afeta, de forma alguma, os direitos legais do consumidor, em especial os direitos decorrentes da garantia de conformidade, que não podem ser excluídos nem limitados nos termos da legislação aplicável. Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais; nenhuma disposição destes Termos limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei o proíba.
SECÇÃO 11 – INDEMNIZAÇÃO
Concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Let's Go Girls, LLC relativamente a quaisquer reclamações decorrentes da sua violação destes Termos.
SECÇÃO 12 – CESSAÇÃO
Estes Termos mantêm-se em vigor até serem rescindidos por si ou por nós.
Reservamo-nos o direito de cessar imediatamente a prestação de serviços em caso de violação destes Termos.
SECÇÃO 13 – ACORDO INTEGRAL
Estes Termos constituem o acordo integral entre si e nós e substituem quaisquer acordos anteriores.
SECÇÃO 14 – LEI APLICÁVEL
Estes Termos e quaisquer acordos relacionados regem-se pela lei portuguesa. Sendo o comprador um consumidor, não são afetadas as disposições imperativas de proteção do consumidor em vigor no país da sua residência habitual.
SECÇÃO 15 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS
Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante a sua publicação no site. Ao continuar a utilizar o site, aceita essas alterações.
SECÇÃO 16 – CONTACTOS
As dúvidas relativas aos Termos de Serviço devem ser enviadas para: